Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas emergenciais e estruturais para enfrentamento da crise no atendimento do INSS, com foco na redução da fila de requerimentos, na regularização das perícias médicas, no aperfeiçoamento da gestão e no fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas e normativas, para assegurar a transparência e o acesso público a pareceres da Advocacia-Geral da União que embasem vetos presidenciais, em consonância com a Lei de Acesso à Informação e com as prerrogativas do Congresso Nacional.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas normativas para impedir que dirigentes da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos de segurança pública com filiação partidária ou pretensão eleitoral, permaneçam no exercício de funções estratégicas, garantindo neutralidade e proteção institucional.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao reforço da transparência, governança e análise de riscos institucionais nas contratações de insumos estratégicos de saúde.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas estruturais e a apresentação de plano crível de ajuste fiscal voltado à estabilização da dívida pública, e à preservação da sustentabilidade das contas públicas.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes e integradas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua, com foco em segurança pública, controle de fronteiras, cooperação internacional e proteção às vítimas de tráfico de pessoas.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas destinadas à revisão dos atos de sigilo impostos entre 2023 e 2025, e ao fortalecimento da transparência e da correta aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para recompor e priorizar políticas estruturantes da educação básica, especialmente alfabetização, ensino em tempo integral e o Programa Nacional do Livro Didático, de modo a reequilibrar as atuais escolhas orçamentárias do Ministério da Educação.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de protocolo nacional obrigatório de assistência médica imediata e especializada para pessoas sob custódia do Estado, especialmente aquelas com histórico clínico grave, idade avançada ou alto risco médico, garantindo atendimento tempestivo, autonomia médica, transparência e responsabilidade estatal.